O que é responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação do poder público de indenizar pessoas ou grupos que sofreram danos ou prejuízos por ações ou omissões de agentes públicos ou falhas na prestação de serviços públicos. Existem dois tipos de responsabilidade civil: objetiva e subjetiva. É possível acionar a justiça para garantir a reparação de danos.