Nova Lei de Licitações: entenda seus princípios, modalidades e procedimentos. A Lei de Licitações é uma norma que regulamenta os processos de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Como se sabe, em abril de 2021 foi sancionada a Lei 14.133/21, que traz importantes mudanças na forma de processamento das licitações. Neste artigo, vamos explicar as principais mudanças e características no contexto do Direito Administrativo.
Nova Lei de Licitações: princípios
A Nova Lei de Licitações mantém os princípios já estabelecidos pela Lei 8.666/93, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a nova lei traz outros princípios: probidade, razoabilidade, proporcionalidade, planejamento, celeridade, segregação de funções, dentre outros.
Nova Lei de Licitações: modalidades
A Nova Lei de Licitações manteve algumas modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, que são a concorrência, o concurso e o leilão. Porém, a nova lei suprimiu as modalidades da tomada de preços e do convite. Além disso, a nova lei incluiu uma nova modalidade, chamada de diálogo competitivo, específica para casos de contratações de grande complexidade técnica ou quando não for possível definir previamente a solução ideal. Assim, para os estudantes e concurseiros, há muitas mudanças a estudar para garantir a aprovação nos mais diversos concursos.
Nova Lei de Licitações: segregação de funções
A alteração legislativa estabelece a segregação de funções como uma das medidas de prevenção à corrupção, o que significa que, nos processos licitatórios, a condução das funções se divide entre os diferentes setores da administração pública, garantindo assim a transparência e a imparcialidade do processo.
Nova Lei de Licitações: procedimentos auxiliares
A norma estabelece novos procedimentos auxiliares que aprimoram processos nas licitações, como o chamamento público, o credenciamento e a pré-qualificação. Assim, esses procedimentos permitem a participação de empresas que não atenderiam aos requisitos tradicionais de habilitação, desde que comprovem a capacidade técnica e financeira para a execução do contrato.
Conclusão
A Nova Lei de Licitações traz importantes mudanças para os processos de aquisição de bens e serviços pela administração pública. A manutenção dos princípios já estabelecidos pela Lei 8.666/93, aliada à inclusão do princípio da probidade administrativa, reforça o compromisso com a transparência e a ética na atuação governamental. As modalidades de licitação foram mantidas, com a inclusão da modalidade de diálogo competitivo em casos específicos. A segregação de funções e os novos procedimentos auxiliares também contribuem para a melhoria dos processos licitatórios.
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