O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem como objetivo estudar a organização e funcionamento da Administração Pública, regulando, assim, a atuação do Estado e sua relação com a sociedade. Mas você sabe quais são as fontes do Direito Administrativo? Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva as principais fontes desse ramo do Direito.
As fontes do Direito Administrativo são as bases nas quais se fundamenta esse ramo do Direito. Essas fontes podem ser divididas em quatro principais categorias: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
Fontes do Direito Administrativo: Lei
O Direito Administrativo tem na lei sua principal fonte, também conhecida como lei primária. O Poder Legislativo aprova leis que regulam questões relacionadas à Administração Pública, como licitações, prestação de serviços públicos e responsabilidade civil do Estado. Além disso, existem normas infralegais, como decretos, portarias e regulamentos, que complementam as leis.
Fontes do Direito Administrativo: Jurisprudência
A jurisprudência é a interpretação das leis e normas pela Justiça. Ou seja, é o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais em relação a casos concretos, que acabam se tornando precedentes e influenciando na interpretação do Direito Administrativo.
Fontes do Direito Administrativo: Doutrina
A doutrina é o conjunto de estudos, teses e dissertações produzidos pelos estudiosos do Direito. A doutrina é uma fonte importante, pois é a partir dela que se constrói a interpretação da lei e se criam novas teorias jurídicas.
Fontes do Direito Administrativo: Costumes
Os costumes constituem a quarta fonte do Direito Administrativo. Eles são práticas reiteradas e aceitas pela sociedade como normas obrigatórias, mesmo sem estar formalmente previstos em leis ou regulamentos. Um exemplo é a prática de realizar audiências públicas para discutir e receber contribuições da sociedade em processos de licenciamento ambiental de grandes empreendimentos. Embora essa prática nem sempre esteja prevista em lei, ela se consolidou ao longo do tempo como um costume aceito e respeitado pelos órgãos públicos responsáveis pela análise desses processos.
É importante ressaltar que os costumes não podem contrariar normas constitucionais ou legais expressas, sendo necessário afastá-los em favor da norma escrita nesses casos.
Princípios
Alguns autores também listam os princípios como fonte do Direito Administrativo. Assim, os princípios são as regras fundamentais que regem o Direito Administrativo. Eles são considerados fontes do Direito, pois influenciam na criação e interpretação das leis e normas. Alguns exemplos de princípios do Direito Administrativo são a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Vale ressaltar que essas quatro fontes do Direito Administrativo não são independentes entre si, muitas vezes elas se complementam e influenciam uma à outra. Por exemplo, as decisões judiciais podem contribuir para a formação da doutrina, assim como os princípios podem influenciar na criação de novas leis.
Conclusão
O fundamento deste ramo do Direito são as fontes do Direito Administrativo. As principais fontes são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os princípios. É importante estudar essas fontes para compreender como funciona o Direito Administrativo e para estar preparado concursos públicos e outras carreiras jurídicas.
Em resumo, as fontes do Direito Administrativo são variadas e devem ser estudadas de forma integrada, pois influenciam diretamente na regulação da atuação do Estado em relação aos cidadãos. Assim, é fundamental que os estudantes e profissionais da área conheçam a legislação, a jurisprudência, a doutrina e os princípios que regem o Direito Administrativo, garantindo assim uma atuação eficiente e eficaz no setor público.
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