A improbidade administrativa é um termo que muitas vezes aparece nos noticiários e nas conversas sobre corrupção no Brasil. No entanto, nem todos sabem o que esse termo significa exatamente e quais são as suas implicações. Por isso, neste artigo, vamos explicar o que é a improbidade administrativa e como ela pode afetar a gestão pública.
O que é este ilícito?
A improbidade administrativa, como se percebe, é uma conduta inadequada cometida por agentes públicos ou particulares que se relacionam com o Estado. Deste modo, essa conduta pode ser caracterizada por diversos tipos de ações, como o desvio de recursos públicos, o uso indevido do cargo para obtenção de benefícios pessoais, a contratação irregular de serviços e a omissão de informações relevantes para a gestão pública, entre outras.
A improbidade administrativa está prevista na Lei nº 8.429/1992, que estabelece as regras para a punição dos agentes públicos ou particulares que cometem essas condutas. Segundo esta lei, a improbidade administrativa pode ser enquadrada em três tipos: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos.
Tipo de Improbidade administrativa: Enriquecimento ilícito
Quando um agente público ou particular obtém benefícios financeiros indevidos a partir da utilização do cargo ou função que ocupa, isto caracteriza enriquecimento. Assim, esse tipo de conduta, pode acontecer, por exemplo, quando um servidor público recebe propina para favorecer uma empresa em uma licitação.
Tipo de Improbidade administrativa: Prejuízo ao erário
O prejuízo ao erário, conforme explica a doutrina, acontece quando um agente público ou particular causa danos financeiros ao Estado por meio de ações inadequadas. Deste modo, esse tipo de conduta pode ocorrer, por exemplo, quando um gestor público contrata serviços sem licitação ou superfatura os valores dos contratos.
Tipo de Improbidade administrativa: Violação aos princípios administrativos
Quando um agente público ou particular comete ações que vão contra os princípios que regem a administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, isto caracteriza a violação aos princípios administrativos. Assim, esse tipo de conduta pode acontecer, por exemplo, quando um gestor público contrata um parente para ocupar um cargo comissionado.
Conclusão
A improbidade administrativa, como se vê, é um tema importante para a gestão pública e para a sociedade como um todo. A partir da compreensão do que é a improbidade administrativa e dos seus tipos de condutas, é possível entender melhor as ações que devem ser evitadas pelos agentes públicos e particulares que se relacionam com o Estado. Este tema é muito importante para quem estuda Direito Administrativo para concursos públicos.
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